Quando se trata de gestão eficiente de uma empresa comercial no Brasil, planejamento tributário para comércio é um dos pilares para garantir saúde financeira, competitividade e evitar surpresas desagradáveis no final do mês ou do ano.
Com as mudanças recentes trazidas pela Lei Complementar 214/2025 — que reformulou a tributação sobre consumo com a criação do IBS e da CBS — a escolha do regime tributário ideal exige ainda mais análise estratégica.
Neste artigo, vamos explorar os regimes tributários disponíveis para empresas de comércio, comparar cenários, apresentar critérios de decisão e mostrar boas práticas para reduzir riscos e aperfeiçoar a operação fiscal do seu negócio.
Regimes tributários disponíveis para comércio
No Brasil, as empresas podem optar por um dos três regimes tributários principais: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Cada um se adequa a um perfil diferente de empresa — porte, faturamento, margem, estrutura de custos.
| Regime | Quem pode optar / Limites / Perfil típico | Características principais |
| Simples Nacional | ME e EPP com faturamento anual até R$ 4,8 milhões (limite tradicional). | Tributos unificados (IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, ICMS/ISS etc.) em guia única (DAS). Alíquotas variáveis, geralmente mais favoráveis para pequenos negócios. |
| Lucro Presumido | Empresas com faturamento anual até R$ 78 milhões. | Impostos sobre lucro calculado por presunção (no comércio, base de ~ 8% da receita para IRPJ/CSLL). Não considera despesas para reduzir a base. |
| Lucro Real | Empresas com faturamento > R$ 78 milhões ou atividades obrigadas, ou empresas com margens baixas e custos/despesas elevados. | Tributação sobre lucro efetivo (receitas menos despesas). Permite deduções de custos, o que pode reduzir a carga tributária em negócios com despesas relevantes. Requer contabilidade mais detalhada. |
Impactos da Reforma Tributária de 2025
A promulgação da LC 214/2025 modernizou a tributação sobre consumo no Brasil. Entre as mudanças:
- A substituição de impostos como ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS por um sistema de IVA dual — IBS (estadual) + CBS (federal).
- Para empresas no Simples Nacional, mesmo com manutenção do regime, houve mudanças no conceito de receita bruta e na forma de apuração desses novos tributos.
- Em especial, o direito a créditos de IBS e CBS foi vedado para optantes pelo Simples Nacional, o que pode reduzir a competitividade de empresas com muitos insumos ou custos. Por outro lado, a nova lei permite a opção por recolher IBS/CBS pelo regime regular, habilitando tomadas de crédito quando vantajoso — o chamado “Simples Híbrido” ou regime fora do DAS.
Essas mudanças aumentam a complexidade da decisão: um regime que era atraente em 2024 pode não ser o mais eficiente em 2025 ou 2026, dependendo do perfil da empresa.
Por isso, o planejamento tributário se torna ainda mais relevante.
Critérios para escolher o regime ideal
Para determinar qual regime tributário oferece melhor relação custo-benefício para um comércio, é fundamental avaliar diversos aspectos do negócio. Veja os principais fatores a considerar:
1. Porte e faturamento anual
- Se o faturamento anual for modesto (até ~R$ 4,8 milhões) e a estrutura de custos simples, o Simples Nacional costuma ser atrativo.
- Faturamentos intermediários (até ~R$ 78 milhões) normalmente podem optar por Lucro Presumido — se a margem de lucro for confortável.
- Para faturamentos altos ou empresas com despesa/insumos significativos, o Lucro Real tende a oferecer mais flexibilidade fiscal.
2. Margem de lucro e estrutura de custo
Empresas com margens de lucro elevadas e baixo custo fixo podem se dar bem no Lucro Presumido. Por outro lado, com custos e despesas altos — aquisição de mercadorias, insumos, folha, aluguéis, impostos, fretes — o Lucro Real permite deduzir estas despesas, reduzindo a base tributável.
3. Complexidade da operação e volume de entradas/saídas
Quanto maior o volume de compras, vendas, estoque, insumos, fornecedores, mais vantajoso pode ser o Lucro Real — pois nesse regime o volume e a variabilidade de custos podem ser compensados via deduções.
4. Impactos da nova tributação sobre consumo (IBS/CBS)
Com a LC 214/2025, empresas optantes pelo Simples precisam reavaliar vantagens: a vedação de créditos pode tornar o regime menos competitivo se houver insumos significativos. Nestes casos, avaliar o regime híbrido ou migrar para Lucro Presumido/Real pode gerar economia.
5. Previsibilidade e simplicidade administrativa
Se a empresa prefere previsibilidade de tributos, menos burocracia e menor custo contábil, o Simples Nacional ainda atrai. Já Lucro Real exige contabilidade robusta, maior controle e custos contábeis mais altos — mas pode trazer economia real em cenários de margem apertada ou alta complexidade operacional.
Como estruturar um planejamento tributário para comércio
Realizar um planejamento tributário para comércio eficaz demanda metodologia e análise. A seguir, um passo a passo orientado:
- Mapeamento financeiro completo — receita, custos fixos e variáveis, compras, estoque, despesas operacionais, folha, impostos indiretos.
- Projeção de faturamento e margem para os próximos 12 a 24 meses.
- Simulações de tributos sob os diferentes regimes: cálculo do imposto total (IRPJ, CSLL, IBS/CBS, PIS/COFINS, ICMS/ISS etc.) considerando o perfil real da operação.
- Cenários com variabilidade — sazonalidade, promoções, variação de custos, entrada/saída de estoque.
- Avaliação de riscos — ultrapassar limites de faturamento, fluxo de caixa, obrigações acessórias invasivas, compliance em caso de fiscalização.
- Revisão periódica — especialmente após mudanças legislativas (como a Reforma de 2025), ou alterações no perfil da empresa (crescimento, variação de custos, mudança na cadeia de fornecedores).
- Consultoria contábil especializada — com profissionais preparados para acompanhar mudanças regulatórias, fazer projeções e adaptar estratégias.
Esse processo ajuda a evitar surpresas, otimizar impostos e manter a competitividade.
Exemplos práticos de cenários
Vamos imaginar dois cenários — um comércio pequeno e outro de porte médio — e como o planejamento tributário pode orientar a escolha do regime.
Cenário A — Comércio local pequeno
- Faturamento anual estimado: R$ 3,5 milhões
- Margem de lucro razoável, poucas despesas fixas, estoque reduzido
- Poucos fornecedores, operação simples
Possível melhor regime: Simples Nacional — tributos unificados, burocracia mínima, custos operacionais e contábeis baixos.
Cenário B — Comércio de médio porte com giro intenso
- Faturamento anual estimado: R$ 30 milhões
- Estoques elevados, compra frequente de insumos, custos com frete, pessoal, aluguel, energia
- Vendas tanto para consumidor final (B2C) quanto revenda para outras empresas (B2B)
Análise:
- No Simples, a falta de créditos sobre IBS/CBS — especialmente com insumos importantes — pode onerar o negócio.
- No Lucro Presumido, se a margem real for maior que a presunção, pode haver economia.
- No Lucro Real, considerando o volume de despesas, há potencial para reduzir base de cálculo e pagar menos tributos.
Possível melhor regime: Lucro Real — desde que haja controle contábil rigoroso e estrutura para cumprir obrigações.
Boas práticas para reduzir riscos tributários
- Mantenha a contabilidade sempre organizada: registre entradas, saídas, notas fiscais de compra e venda, despesas fixas e variáveis.
- Realize revisões anuais (ou semestrais) do regime tributário: com a Reforma de 2025, o que valia há 2 anos pode não ser mais ideal.
- Avalie mix de fornecedores e clientes (B2B vs B2C): para vendas B2B, crédito de insumos pode fazer diferença.
- Antecipe cenários de crescimento ou queda de faturamento: simulando diferentes cenários, você evita ficar “preso” a regime inadequado por um ano inteiro.
- Conte com apoio contábil especializado — mudanças na legislação (como a LC 214/2025) demandam atenção estratégica.
Por que contar com apoio profissional faz diferença
O ambiente tributário brasileiro é dinâmico. Com a nova legislação de 2025, muitas variáveis mudaram. Apenas um planejamento tributário superficial não basta. É necessário:
- Simulações realistas e atualizadas;
- Contabilidade detalhada;
- Adequação a novas regras de IBS/CBS;
- Análise estratégica do perfil da empresa;
- Monitoramento de obrigações acessórias e compliance.
Nesse cenário, o apoio de um escritório contábil preparado — com visão consultiva — faz toda a diferença.
Como a BAK Contabilidade pode ajudar seu comércio
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- Acompanhamento da legislação atual (incluindo as alterações da Reforma 2025);
- Planejamento tributário estratégico para maximizar créditos e reduzir carga;
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